Flashcard FC206708
Qual é a consequência da indisponibilidade do inquérito policial para a autoridade policial durante a investigação?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2024
Qual é a consequência da indisponibilidade do inquérito policial para a autoridade policial durante a investigação?
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Resposta
A autoridade policial não pode arquivar o inquérito policial, mesmo que entenda pela inexistência de justa causa para sua continuidade.• Arquivamento: não é permitida a decisão de arquivar os autos pelo delegado durante a investigação.
• Remessa ao Ministério Público: a autoridade deve remeter o inquérito ao Ministério Público, que decidirá sobre a denúncia ou outras providências.
Veja como foi cobrado:
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