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Flashcard FC206711

Quem deve requerer o início do inquérito policial em crimes de ação penal privada?

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP), responda:

Quem deve requerer o início do inquérito policial em crimes de ação penal privada?
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Resposta

O inquérito policial em crimes de ação penal privada é iniciado a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.



Isso significa que a autoridade policial não pode agir por iniciativa própria, cabendo ao ofendido ou ao seu representante promover a investigação e buscar a reparação dos danos.






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