Flashcard FC206711
Quem deve requerer o início do inquérito policial em crimes de ação penal privada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2023
Quem deve requerer o início do inquérito policial em crimes de ação penal privada?
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Resposta
O inquérito policial em crimes de ação penal privada é iniciado a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Isso significa que a autoridade policial não pode agir por iniciativa própria, cabendo ao ofendido ou ao seu representante promover a investigação e buscar a reparação dos danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203590
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