Flashcard FC206717
Qual é o requisito para que a autoridade policial inicie inquérito em crimes de ação privada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual é o requisito para que a autoridade policial inicie inquérito em crimes de ação privada?
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Resposta
A autoridade policial só pode iniciar o inquérito em crimes de ação privada mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
• Parte legitimada: requerimento da vítima ou de quem tenha qualidade para postular a ação privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203596
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