Flashcard FC206718
Qual é o requisito para instauração do inquérito em crimes cuja ação pública depende de representação?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual é o requisito para instauração do inquérito em crimes cuja ação pública depende de representação?
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Resposta
O inquérito não pode ser instaurado sem a representação da vítima nos crimes cuja ação pública dependa de representação.Representação é a solicitação formal da vítima ou de seu representante legal que autoriza a autoridade policial a iniciar a investigação, protegendo os interesses da vítima e respeitando sua autonomia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203597
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