Flashcard FC206719
A autoridade policial pode determinar o arquivamento do inquérito policial e em que condição ele pode ser retomado?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2022
A autoridade policial pode determinar o arquivamento do inquérito policial e em que condição ele pode ser retomado?
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Resposta
A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial, e se o inquérito for arquivado por decisão judicial só poderá ser retomado mediante notícia de provas novas.
• Proibição de arquivamento: A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito, sendo competência da autoridade judiciária determinar o arquivamento do procedimento.
• Reabertura por novas provas: Depois de ordenado o arquivamento pela autoridade judiciária, a autoridade policial só poderá proceder a novas pesquisas se houver notícia de outras provas novas que justifiquem a investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203598
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