Flashcard FC206722
Qual o direito da defesa quanto ao acesso a elementos do inquérito policial antes da formalização da acusação?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2022
Qual o direito da defesa quanto ao acesso a elementos do inquérito policial antes da formalização da acusação?
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Resposta
É cabível o exercício da defesa no inquérito policial, com direito de acesso aos atos já documentados.• Contraditório: não incide em sua plenitude no inquérito, mas não impede o exercício da defesa e o acesso aos atos já documentados.
• Súmula 14: assegura ao defensor acesso amplo aos elementos documentados no procedimento investigatório sem necessidade de autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203601
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