Flashcard FC206730
Quem pode impugnar o despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial em ação pública?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2022
Quem pode impugnar o despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial em ação pública?
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Resposta
O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial em ação pública pode ser impugnado junto ao chefe de Polícia.
Chefe de Polícia: autoridade a quem cabe receber recurso para revisar o indeferimento do requerimento de abertura do inquérito policial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203609
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