Flashcard FC206748
Quando o Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2018
Quando o Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial?
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Resposta
O Ministério Público só pode requerer a devolução do inquérito policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.Essa devolução é admitida apenas quando, ao examinar o inquérito, o Ministério Público conclui que não dispõe de elementos suficientes ou que são necessárias diligências complementares para possibilitar a denúncia.
Veja como foi cobrado:
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