Flashcard FC206751
Em crimes de ação penal pública condicionada à representação, quem deve manifestar a vontade para a instauração do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2016
Em crimes de ação penal pública condicionada à representação, quem deve manifestar a vontade para a instauração do inquérito policial?
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Resposta
A instauração do inquérito policial depende da manifestação de vontade do ofendido, que deve apresentar a representação.Portanto, o Tribunal não pode requisitar de ofício a abertura do inquérito, por se tratar de crime condicionado à representação, conforme a Súmula 714 do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203630
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