Flashcard FC206753
O que a autoridade policial não pode incluir em atestados de antecedentes criminais?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2016
O que a autoridade policial não pode incluir em atestados de antecedentes criminais?
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Resposta
A autoridade policial não pode mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito policial contra o requerente.Essa regra visa proteger a privacidade e a reputação dos indivíduos, garantindo que suspeitas ou investigações que não resultaram em condenação não sejam usadas contra eles em futuras análises, como processos seletivos ou contratações.
Busca segregar a mera suspeita de um delito da prova concreta de envolvimento em atos ilícitos e prevenir prejuízos baseados em informações que não se concretizaram em condenações.
Alinha-se ao princípio da presunção de inocência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203632
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