Flashcard FC206754
Quando o inquérito policial só deve ser instaurado mediante representação da vítima?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
Quando o inquérito policial só deve ser instaurado mediante representação da vítima?
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Resposta
O inquérito policial só deve ser instaurado mediante representação quando se tratar de crimes cuja ação penal pública dependa da iniciativa da vítima, sendo imprescindível que a manifestação da vítima ocorra antes do início das diligências policiais.• Representação: requisito essencial para o exercício da ação penal pública pelo Ministério Público, sem o qual a autoridade policial não pode iniciar o inquérito, preservando o direito da vítima de decidir sobre o processamento do autor do crime.
Veja como foi cobrado:
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