Flashcard FC206759
Qual é a condição necessária para a instauração do inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada à representação e nos crimes de ação privada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
Qual é a condição necessária para a instauração do inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada à representação e nos crimes de ação privada?
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Resposta
A instauração do inquérito depende da representação do ofendido ou de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
• Ação pública condicionada: o inquérito só pode ser iniciado mediante representação do ofendido ou de seu representante legal, sem a qual a autoridade policial não pode instaurá-lo.
• Ação privada: o inquérito não pode ser instaurado de ofício, devendo ser requerido por quem tenha qualidade para intentá-la, normalmente a vítima ou seu representante legal.
Veja como foi cobrado:
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