Flashcard FC206760
Qual é a regra constitucional sobre a identificação criminal de pessoa já civilmente identificada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
Qual é a regra constitucional sobre a identificação criminal de pessoa já civilmente identificada?
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Resposta
A Constituição determina que, com exceções previstas em lei, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.Esse dispositivo vem do Art. 5º, inciso LVIII, e estabelece essa regra como proteção aos direitos individuais, visando a dignidade da pessoa humana.
Basicamente, quem já comprovou sua identidade civil não deve ser obrigado a submeter-se à identificação criminal, normalmente realizada por impressões digitais.
Entretanto, a própria Constituição admite exceções, que são regulamentadas por leis específicas, como a Lei n. 12.037/2009.
Veja como foi cobrado:
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