Flashcard FC206761
Quem decide o arquivamento do inquérito policial e qual é a principal justificativa?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
Quem decide o arquivamento do inquérito policial e qual é a principal justificativa?
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Resposta
A autoridade judiciária decide sobre o arquivamento do inquérito policial quando houver falta de elementos que sustentem a denúncia.• Autoridade judiciária: é a autoridade competente para analisar o requerimento policial e determinar o arquivamento do inquérito quando for cabível.
• Falta de base: ausência de elementos ou indícios suficientes que justifiquem a propositura da denúncia.
Veja como foi cobrado:
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