Flashcard FC206762
A autoridade policial pode decidir pelo arquivamento do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
A autoridade policial pode decidir pelo arquivamento do inquérito policial?
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Resposta
Não, a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito. Essa decisão cabe ao Ministério Público.• Interrupção das investigações: O arquivamento pode interromper apurações em curso, afetando a continuidade da investigação.
• Impossibilidade de responsabilização penal: O arquivamento pode impedir a responsabilização penal dos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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