Flashcard FC206766
Quando a incomunicabilidade do indiciado pode ser decretada e que despacho é necessário?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2024
Quando a incomunicabilidade do indiciado pode ser decretada e que despacho é necessário?
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Resposta
A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.• Despacho nos autos: deve acompanhar a medida, registrando a decisão e os fundamentos que a sustentam, garantindo transparência e controle judicial sobre a incomunicabilidade.
• Hipóteses autorizadoras: somente é admitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigirem.
Veja como foi cobrado:
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