Flashcard FC206767
Qual é o direito da vítima quanto à homologação e ao eventual descumprimento do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2024
Qual é o direito da vítima quanto à homologação e ao eventual descumprimento do acordo de não persecução penal?
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Resposta
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu eventual descumprimento.
• Homologação: a vítima deve ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal.
• Descumprimento: a vítima deve ser intimada caso haja descumprimento por parte do acusado.
Veja como foi cobrado:
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