Flashcard FC206769
Quais são os requisitos para o Ministério Público propor o acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2024
Quais são os requisitos para o Ministério Público propor o acordo de não persecução penal?
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Resposta
Os requisitos são que a infração seja praticada sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima seja inferior a 4 anos.• Ausência de violência: infração penal sem violência ou grave ameaça.
• Pena mínima: pena mínima prevista inferior a 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203648
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