Flashcard FC206771
Qual é a consequência do princípio da indisponibilidade para o Ministério Público quanto à desistência de recurso interposto?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2024
Qual é a consequência do princípio da indisponibilidade para o Ministério Público quanto à desistência de recurso interposto?
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Resposta
Por força do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, o Ministério Público não pode desistir de recurso interposto, embora não seja obrigado a recorrer.• Princípio da indisponibilidade: garante que o MP atue em defesa da ordem jurídica e do interesse público, devendo prosseguir no recurso quando o interpõe, não podendo retratar-se ou desistir do mesmo.
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