Flashcard FC206772
Qual o efeito do oferecimento da denúncia sobre a retratabilidade da representação?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2024
Qual o efeito do oferecimento da denúncia sobre a retratabilidade da representação?
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Resposta
A representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.• Representação: ato pelo qual a vítima ou seu representante legal solicita a intervenção do Estado para a apuração do crime e da culpa do ofensor.
• Efeito da denúncia: torna irretratável a representação, garantindo a continuidade do processo e evitando que retratações prejudiquem a investigação e a persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203651
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