Flashcard FC206774
Quais são os requisitos para o juiz declarar extinta a punibilidade por morte do acusado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Quais são os requisitos para o juiz declarar extinta a punibilidade por morte do acusado?
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Resposta
É necessária a juntada da certidão de óbito e a manifestação do Ministério Público para que o juiz declare extinta a punibilidade em razão da morte do acusado.• Certidão de óbito: documento oficial que comprova o falecimento do acusado, imprescindível para o reconhecimento da extinção da punibilidade.
• Manifestação do Ministério Público: pronunciamento do Ministério Público que assegura o controle e o interesse da Justiça sobre a extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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