Flashcard FC206775
Como se procede quanto à intimação da vítima e ao recurso contra o acordo de não persecução penal homologado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Como se procede quanto à intimação da vítima e ao recurso contra o acordo de não persecução penal homologado?
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Resposta
A vítima será intimada do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, e não existe previsão de recurso específico caso ela se insurgir contra o acordo.• Intimação da vítima: A vítima deve ser notificada da homologação do acordo para ter conhecimento da decisão que a afeta.
• Recurso específico: Não há previsão de recurso próprio contra o acordo homologado, sendo cabível recurso apenas na hipótese de recusa da homologação.
Veja como foi cobrado:
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