Flashcard FC206776
Qual requisito essencial para o Ministério Público propor o Acordo de Não Persecução Penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual requisito essencial para o Ministério Público propor o Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
O Acordo de Não Persecução Penal exige a confissão formal e circunstanciada da prática do crime.
• Confissão: exige que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática do crime.
• Delitos cabíveis: aplica-se apenas a crimes cuja pena mínima seja inferior a quatro anos e que não envolvam violência ou grave ameaça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203655
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