O que deve fazer o Ministério Público quando o acusado descumpre as condições do acordo de não persecução penal?

Resposta

O Ministério Público deve comunicar ao juízo para fins de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia.

Essa comunicação é obrigatória para que o acordo seja interrompido e possibilite o prosseguimento da ação penal, respeitando o devido processo legal e a segurança jurídica.