Flashcard FC206778
O que é a perempção na ação penal privada e quando ela ocorre se o querelante for pessoa jurídica?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
O que é a perempção na ação penal privada e quando ela ocorre se o querelante for pessoa jurídica?
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Resposta
Perempção na ação penal privada é a extinção da punibilidade da ação pela perda do direito de ação em razão da inércia do querelante.• Querelante pessoa jurídica: ocorre quando a pessoa jurídica se extingue sem deixar sucessor que possa continuar a demanda, ensejando a perempção pela ausência de um querelante ativo.
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