Flashcard FC206779
Qual é o requisito essencial relacionado aos bens para formalizar o acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual é o requisito essencial relacionado aos bens para formalizar o acordo de não persecução penal?
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Resposta
O requisito essencial é a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime cometido.
• Instrumento: bens reconhecidos pelo Ministério Público como utilizados para a prática do crime cometido.
• Produto: bens reconhecidos pelo Ministério Público como gerados pela infração penal.
• Proveito: bens reconhecidos pelo Ministério Público como vantagens econômicas obtidas com o crime cometido.
Essa renúncia visa neutralizar os efeitos da prática criminosa, demonstrar disposição para colaborar com a Justiça, contribuir para a reparação do dano social e proporcionar uma solução mais célere e eficaz para o sistema penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203658
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