Flashcard FC206780
Qual a principal restrição quanto a antecedentes para celebrar o acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual a principal restrição quanto a antecedentes para celebrar o acordo de não persecução penal?
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Resposta
A principal restrição é ter sido beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou em suspensão condicional do processo.• Transação penal: ter sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores impede a celebração do acordo de não persecução penal.
• Suspensão condicional do processo: ter sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores impede a celebração do acordo de não persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203659
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