Qual é o efeito do descumprimento do acordo de não persecução penal sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo?

Resposta

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para eventual não oferecimento da suspensão condicional do processo.

Esse entendimento está alinhado ao disposto no artigo 28-A, § 11, do Código de Processo Penal, pois o não cumprimento das condições evidencia falta de comprometimento e permite ao Ministério Público avaliar negativamente a concessão da suspensão condicional do processo.