Que condição pode ser ajustada no acordo de não persecução penal para demonstrar a reparação do dano e o comprometimento do investigado?

Resposta

A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime pode ser ajustada no acordo de não persecução penal para demonstrar a reparação do dano e o comprometimento do investigado.

Essa renúncia evita o enriquecimento ilícito e evidencia a responsabilidade do agente, podendo, junto com outras condições e requisitos legais, favorecer o não prosseguimento da ação penal.