Flashcard FC206784
Qual é a consequência processual do falecimento da vítima na ação penal privada personalíssima?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2022
Qual é a consequência processual do falecimento da vítima na ação penal privada personalíssima?
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Resposta
Se a vítima falecer, a ação penal privada personalíssima não admite substituição, resultando na extinção da punibilidade, por decadência se a ação não foi proposta, ou por perempção se o processo já estava em andamento.• Substituição: não há possibilidade de substituição por terceiros para a propositura ou o prosseguimento da ação privada personalíssima.
• Extinção da punibilidade: ocorre extinção, por decadência se a ação não foi proposta, ou por perempção se o processo já estava em andamento.
Veja como foi cobrado:
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