Flashcard FC206785
Qual o papel do juiz na celebração e homologação do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2022
Qual o papel do juiz na celebração e homologação do acordo de não persecução penal?
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Resposta
O juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, pode considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.• Inadequação: pode devolver os autos ao Ministério Público quando as condições não observarem princípios de justiça ou forem desproporcionais ao investigado.
• Insuficiência: pode exigir reformulação se as medidas propostas não alcançarem os objetivos de prevenção e reprovação do crime.
• Abusividade: pode afastar cláusulas que imponham condições desproporcionais ou que violem direitos do investigado.
Veja como foi cobrado:
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