Flashcard FC206787
Em que situações a ação penal pública depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido e qual é a consequência da irretratabilidade da representação apó
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2022
Em que situações a ação penal pública depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido e qual é a consequência da irretratabilidade da representação após oferecida a denúncia?
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Resposta
A ação penal pública depende de requisição do Ministro da Justiça quando a lei exige essa autorização, e depende de representação do ofendido quando a vítima ou pessoa legitimada solicita a promoção da ação.• Requisição do Ministro da Justiça: aplica-se quando a lei exige autorização do Ministro da Justiça para que o Ministério Público promova a ação pública.
• Representação do ofendido: ocorre quando a vítima ou pessoa legitimada solicita a promoção da ação, sendo essencial para que a acusação prossiga.
• Irretratabilidade da representação: depois de oferecida a denúncia o ofendido não pode retratar-se, garantindo a continuidade do processo.
Veja como foi cobrado:
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