Flashcard FC206788
Quais os requisitos para o Ministério Público propor o acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2021
Quais os requisitos para o Ministério Público propor o acordo de não persecução penal?
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Resposta
Os requisitos são que a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima cominada seja inferior a 4 anos.• Violência ou grave ameaça: a infração deve ser praticada sem violência nem grave ameaça, caracterizando delito de menor potencial ofensivo.
• Pena mínima: a infração deve ter pena mínima inferior a 4 anos, limitando a aplicação do acordo a crimes menos graves.
Veja como foi cobrado:
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