Flashcard FC206789
O que significa a irretratabilidade da representação após oferecida a denúncia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2021
O que significa a irretratabilidade da representação após oferecida a denúncia?
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Resposta
Significa que, depois que o Ministério Público oferece a denúncia, a vítima ou seu representante legal não pode mais retirar ou revogar a representação, pois a ação penal passa a ser interesse do Estado.Essa irretratabilidade protege a gravidade da denúncia e assegura que a persecução penal não seja interrompida de forma arbitrária, contribuindo para a segurança jurídica e o fortalecimento do sistema de justiça criminal.
Veja como foi cobrado:
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