Flashcard FC206790
Qual é o poder do Ministério Público sobre a queixa apresentada pelo ofendido na ação penal privada subsidiária?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2019
Qual é o poder do Ministério Público sobre a queixa apresentada pelo ofendido na ação penal privada subsidiária?
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Resposta
O Ministério Público pode aditar a queixa apresentada pelo ofendido na ação penal privada subsidiária.
Isso ocorre quando o ofendido propõe a ação privada subsidiária por haver o Ministério Público deixado de oferecer a denúncia no prazo legal, sem afastar o MP do processo e preservando suas prerrogativas, e a previsão está no art. 29 do Código de Processo Penal.
• Aditamento: consiste em modificar ou complementar o conteúdo da queixa, permitindo ao Ministério Público oferecer uma perspectiva mais adequada e abrangente da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203669
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