Flashcard FC206791
Quando a ação penal será sempre pública independentemente da vontade da vítima?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2018
Quando a ação penal será sempre pública independentemente da vontade da vítima?
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Resposta
A ação penal será pública quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município.• União: quando o crime atinge patrimônio ou interesse da União, a ação penal é pública de iniciativa do Ministério Público.
• Estado: quando o crime atinge patrimônio ou interesse do Estado, a ação penal é pública de iniciativa do Ministério Público.
• Município: quando o crime atinge patrimônio ou interesse do Município, a ação penal é pública de iniciativa do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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