Flashcard FC206792
Qual o prazo para a vítima apresentar a representação em crimes processáveis por ação penal pública condicionada, e qual a consequência caso esse prazo não seja respeitado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2018
Qual o prazo para a vítima apresentar a representação em crimes processáveis por ação penal pública condicionada, e qual a consequência caso esse prazo não seja respeitado?
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Resposta
A representação deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data em que se descobrir o autor do fato, sob pena de decadência.
• Prazo: seis meses contados da data em que se descobrir o autor do fato.
• Consequência: perda do direito de representação por decadência se o prazo não for respeitado.
• Procuração: a representação pode ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sendo válida se feita dentro do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203671
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