Flashcard FC206793
O que devem fazer os juízes ou tribunais ao verificarem a existência de crime de ação pública nos autos?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2018
O que devem fazer os juízes ou tribunais ao verificarem a existência de crime de ação pública nos autos?
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Resposta
Remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203672
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