Flashcard FC206794
O que ocorre com a representação da vítima após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2018
O que ocorre com a representação da vítima após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a representação da vítima torna-se irretratável, de modo que a vítima não poderá mais retirar ou revogar sua representação e não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.Irretratabilidade: aplica-se a partir do oferecimento da denúncia, não do recebimento pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203673
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em