Flashcard FC206795
Qual o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia quando o réu está preso e quando está solto ou afiançado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2017
Qual o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia quando o réu está preso e quando está solto ou afiançado?
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Resposta
O prazo é de 5 dias se o réu está preso e de 15 dias se o réu está solto ou afiançado, contados da data em que o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial.• Réu preso: prazo de 5 dias contados da data em que o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial.
• Réu solto ou afiançado: prazo de 15 dias contados da data em que o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial.
• Devolução dos autos: o prazo reinicia a partir da nova data de recebimento pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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