Flashcard FC206797
Qual a diferença entre ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2016
Qual a diferença entre ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público sem necessidade de condição prévia, enquanto a ação penal pública condicionada exige condição de procedibilidade para que o MP atue.• Pública incondicionada: atuação do Ministério Público ocorre independentemente de qualquer condição particular.
• Pública condicionada: atuação do Ministério Público depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, que são condições de procedibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203676
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em