Qual o efeito jurídico da apresentação da denúncia sobre a representação na ação penal pública condicionada?

Resposta

A representação torna-se irretratável a partir do momento em que a denúncia é oferecida pelo Ministério Público.

irretratabilidade: isso significa que, uma vez protocolada a denúncia, o ofendido não pode mais retirar ou revogar sua autorização para a continuidade da ação penal, garantindo a segurança jurídica e a continuidade do processo em interesse da sociedade.