Flashcard FC206800
Por que não se admite rejeitar a denúncia por prescrição virtual?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2016
Por que não se admite rejeitar a denúncia por prescrição virtual?
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Resposta
Porque a prescrição virtual se baseia em pena hipotética e suposições, não podendo extinguir a punibilidade antes da análise do processo e dos fatos concretos, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 438).• Súmula 438: veda fundamentar a extinção da punibilidade em pena hipotética independentemente do andamento do processo.
• Análise concreta: a prescrição deve ser verificada com base na situação processual real do acusado.
• Garantias processuais: evita decisões precipitadas e protege o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Veja como foi cobrado:
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