Flashcard FC206801
Qual é o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia e quando ele começa a ser contado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2016
Qual é o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia e quando ele começa a ser contado?
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Resposta
O prazo é de 5 dias se o réu estiver preso e de 15 dias se estiver solto ou afiançado, contado a partir do recebimento pelo Ministério Público dos autos do inquérito, ou, quando o inquérito for dispensado, a partir do recebimento das peças de informação ou da representação.• Réu preso: prazo de 5 dias contado da data em que o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial.
• Réu solto ou afiançado: prazo de 15 dias contado da data em que o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial.
• Inquérito devolvido: o prazo recomeça a contar do recebimento do novo envio pelo Ministério Público.
• Inquérito dispensado: o prazo começa a contar da data em que o Ministério Público recebe as peças de informação ou a representação.
Veja como foi cobrado:
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