Flashcard FC206802
Em caso de morte do ofendido em crime de ação privada, quem sucede no direito de oferecer a queixa e quem pode ser nomeado para representar os familiares?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
Em caso de morte do ofendido em crime de ação privada, quem sucede no direito de oferecer a queixa e quem pode ser nomeado para representar os familiares?
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Resposta
O direito de oferecer a queixa, no crime de ação privada, transmite-se ao cônjuge, aos ascendentes, aos descendentes ou ao irmão do ofendido.
• Sucessores: O direito passa ao cônjuge, aos ascendentes, aos descendentes e ao irmão do ofendido.
• Advogado nomeado: Nos crimes de ação privada, o juiz nomeará advogado para representar o familiar que comprovar sua pobreza, a requerimento da parte.
Veja como foi cobrado:
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