Flashcard FC206803
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal impede sua atuação no oferecimento da denúncia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal impede sua atuação no oferecimento da denúncia?
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Resposta
Não, é uma situação regular, porque a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.Súmula 234: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Veja como foi cobrado:
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