Flashcard FC206804
O que ocorre com a ação penal privada quando o querelante deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
O que ocorre com a ação penal privada quando o querelante deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais?
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Resposta
A ação penal privada deve ser considerada perempta, sendo extinta por inércia do querelante.
Perempção: ocorre porque o querelante deixou de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203683
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