Flashcard FC206805
Como pode ser exercido o direito de representação na ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
Como pode ser exercido o direito de representação na ação penal pública condicionada?
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Resposta
O direito de representação na ação penal pública condicionada pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral, dirigida ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
• Meio de representação: pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
• Forma da declaração: escrita ou oral.
• Destinatários: juiz, órgão do Ministério Público ou autoridade policial.
Veja como foi cobrado:
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