Flashcard FC206806
Por que o Ministério Público é competente para promover ação penal pública contra crimes que atingem o patrimônio ou interesse municipal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
Por que o Ministério Público é competente para promover ação penal pública contra crimes que atingem o patrimônio ou interesse municipal?
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Resposta
Porque tais crimes atingem toda a coletividade e implicam interesse público, cabendo ao Ministério Público promover a ação penal pública para responsabilizar o autor em defesa do patrimônio municipal.• Interesse coletivo: crimes contra o patrimônio municipal comprometem o bem-estar e a segurança da sociedade, atingindo além da administração pública.
• Dever estatal: o Estado tem o dever de proteger seus bens e interesses, promovendo a responsabilização penal dos autores de delitos contra o município.
Veja como foi cobrado:
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