Flashcard FC206807
Qual a importância da descrição precisa do comportamento delituoso na peça acusatória?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2015
Qual a importância da descrição precisa do comportamento delituoso na peça acusatória?
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Resposta
A descrição precisa e adequada do comportamento delituoso assegura que o acusado saiba exatamente as razões pelas quais está sendo imputado e garante a clareza necessária da peça acusatória.Está alinhada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e a falta de precisão pode gerar a inépcia da peça e a sua rejeição pelo magistrado.
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